O Memorando de Entendimento que trata do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta, no âmbito do Programa Carne Legal. É um instrumento celebrado entre a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA , Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC e Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO que visa esclarecer e dar divulgação da possibilidade do produtor rural, mediante laudo simples,restabelecer a comercialização de animais provenientes de áreas parcialmente embargadas.
