NOTA DE REPÚDIO DA FAEPA
A instrumentalização da perda de vidas humanas para fazer acusações levianas, sem provas e fundamentadas em alegações precipitadas, merece nosso mais profundo repúdio e indignação. Em um Estado Democrático de Direito, o respeito ao devido processo e aos preceitos legais constitui o alicerce da justiça, e qualquer tentativa de distorcer tragédias para promover acusações desproporcionais e infundadas deve ser firmemente rechaçada por todos que valorizam a verdade e a integridade das instituições. Quando tais acusações são dirigidas a policiais que atuavam, em cumprimento estrito à lei, em operações legalmente autorizadas após mais de um ano de investigações sobre atividades criminosas, a gravidade do ataque ao sistema de justiça e à sociedade torna-se ainda mais evidente.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, define que a segurança pública é um dever do Estado e que a preservação da ordem pública e a segurança dos cidadãos são responsabilidades das forças policiais. Esse papel exige das autoridades ações planejadas e orientadas pelo rigor legal, sustentadas por longas e complexas investigações para que os agentes possam, dentro dos limites legais, coibir a atuação de organizações criminosas, garantir a paz social e responsabilizar os infratores conforme a lei. Acusações direcionadas a policiais em plena execução de seu dever, sem provas e sem apuração preliminar, violam diretamente seus direitos, desrespeitam o princípio da presunção de inocência e colocam em risco a confiança pública nas instituições de segurança e justiça.
No caso da operação na fazenda Mutamba, o ataque aos policiais civis e demais autoridades, que agiram legalmente em cumprimento de mandados judiciais e após uma exaustiva investigação, é uma afronta. A nota das sete entidades, incluindo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura (FETAGRI), e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), imputa aos policiais, ao Poder Judiciário e ao Governo do Estado acusações gravíssimas, sugerindo sem provas que a operação foi um pretexto para “cometer uma sucessão de crimes”. Afirmações irresponsáveis como estas, baseadas em “depoimentos” sem respaldo judicial, constituem clara tentativa de manipulação da opinião pública, promovendo uma narrativa desprovida de provas e em total descompasso com a realidade dos fatos investigados e documentados.
O Código Penal e o Código de Processo Penal asseguram que toda ação policial que resulte em incidentes graves, como a perda de vidas, deve ser rigorosamente investigada, respeitando-se o devido processo e garantindo uma análise imparcial dos fatos. Imputar, precipitadamente, culpa a policiais que atuam em operações legais sem concluir a apuração formal contraria os princípios de contraditório e ampla defesa, atacando o próprio conceito de justiça. Tais acusações levianas, além de desinformar, causam dano irreparável à imagem dos profissionais da segurança pública e das autoridades envolvidas, comprometendo a estabilidade do sistema de justiça e violando direitos fundamentais.
A referida nota avança ainda para um ataque injustificado às autoridades judiciárias de Marabá, a Exma. Sra. Juíza da 1ª Vara Criminal de Marabá e o Exmo. Sr. Juiz da Vara Agrária, acusando-os de parcialidade sem qualquer embasamento factual. A Promotoria Agrária e o Exmo. Sr. Governador do Estado também são incluídos de forma sutil, em uma tentativa de minar a credibilidade das instituições responsáveis pela segurança pública. Quando um policial, ou qualquer servidor público, é acusado injustamente após agir conforme o amparo legal e as determinações judiciais, ocorre uma dupla injustiça: a injustiça contra o profissional que, ao cumprir seu dever, é alvo de acusações infundadas e contra a sociedade, que depende da confiança nas instituições para a garantia de seus direitos fundamentais.
A presença do MST e da CPT como signatários desta nota apenas agrava a situação. As atividades do MST, que frequentemente violam o direito de propriedade e promovem invasões ilegais, são amplamente conhecidas. A própria CPT, em ocasiões anteriores, teve dados contestados pelo Judiciário, comprovando a fragilidade e a ausência de credibilidade em algumas de suas informações. A desinformação que promovem, como a tentativa de desqualificar e denegrir o trabalho da Polícia Civil e de autoridades judiciais comprometidas com a ordem e a legalidade, evidencia o interesse em distorcer a verdade para obter respaldo político ou midiático.
Infelizmente, a atitude dessas entidades lembra a “Rainha de Copas” da fábula Alice no País das Maravilhas, que sentencia sem julgamento: “hoje é o dia da decapitação, amanhã julgamos e depois acusamos”. Contudo, a realidade é outra, e nossa sociedade não deve tolerar julgamentos precipitados e caluniosos. A instrumentalização da dor e da perda de vidas para gerar narrativas infundadas é uma prática que desrespeita profundamente o sofrimento alheio, mina a confiança nas instituições e ofende todos os que atuam conforme a lei e a ética.
Nossa postura deve ser de confiança no processo legal e de respeito pela verdade, que só pode ser apurada com transparência e justiça. A sociedade brasileira precisa repudiar o uso irresponsável da dor humana para sustentar acusações e narrativas sem respaldo nos fatos ou na lei. Somente com respeito ao devido processo, à ampla defesa e à presunção de inocência conseguiremos garantir um sistema de segurança e justiça sólido, confiável e digno do respeito de todos os cidadãos.
Dessa forma, mantemos nossa confiança no Governo do Estado, no Poder Judiciário e na Polícia Civil do Estado do Pará, e em seus representantes diretamente envolvidos, acreditando que a continuidade das ações de segurança pública e de proteção à ordem jurídica seguirá, como sempre, pautada pela transparência.