Deputados aprovaram em 11 de junho, projeto de lei 129/2019 que atualiza e moderniza a legislação fundiária do Estado com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o direito de propriedade nos assuntos de ocupações rurais e não rurais em terras públicas em todo o território paraense. Esse será um novo marco regulatório para o Estado que é estigmatizado por conflitos fundiários por falta de regularização fundiária e segurança judiciária no campo. É uma proposição importante para a reestruturação na legislação.
Pela proposta, o Governo do Pará promoverá medidas que permitam a utilização racional e econômica das terras públicas, rurais e não rurais, assegurando a todos os que nelas exerçam ou pretendam exercer ocupação produtiva, a oportunidade de acesso à propriedade ou a regularização fundiária, a fim de atender aos princípios da justiça social, da função social da propriedade, da ordem econômica e da proteção ao meio ambiente.
Para o líder do Governo no Poder Legislativo Estadual, deputado Chicão, a nova legislação é um avanço construída de forma participativa que atende as necessidades do setor.
“O projeto vem como a vantagem de regularizar a questão fundiária, que é um dos grandes problemas do Estado. Depois de 2009, essa é nova atualização e o governo atual considerou defasada e trabalhou para avançar. É importante destacar que nós temos um projeto pacificado em que todas as entidades representadas ajudaram a construir apresentando emendas”, ressaltou.
Antes de ser aprovado em plenário, o projeto foi amplamente discutido entre os deputados e representantes dos seguimentos que serão afetados diretamente como a Federação da Agricultura e Pecuaria do Pará (FAEPA) e Federação dos Trabalhadores Rurais (Fetagri). As discussões e dúvidas em torno das propostas foram esclarecidas pelo presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, além de serem analisadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura.
Iterpa
De acordo com dados do Iterpa, órgão criado em 1975, ainda permanece com estrutura defasada e com uma legislação que não atende sua realidade e as demandas da sociedade. O órgão possui cerca de 30 mil processos de regularização fundiária pendentes para análises. A última atualização da legislação acorreu em 2009. Portanto, já se passaram 10 anos até a apresentação desse novo projeto que visa a modernização da lei e a desburocratização dos processos que tratam sobre a regularização de terras no Pará.