O Departamento Sindical da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA vem, por meio deste, informar aos produtores rurais que, a partir de 2026, será obrigatória a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para todos aqueles que exercem atividades rurais no Brasil.
O artigo 59 da lei complementar 214/2025, que estabeleceu identificação única por meio de CNPJ para as pessoas com atividade econômica e trouxe o fim da Inscrição Estadual até o 31/12/2032. “A principal premissa dessa mudança é assegurar aos produtores a condição de pessoa física para todos os efeitos fiscais e tributários”.
Este ano será um período de transição para os novos tributos, já que a Lei Complementar (LCP) 214/2025 determinou que as cobranças vão valer a partir de 2027 para a CBS, e 2029, para o IBS.
O produtor rural precisará se organizar, pois a emissão de documentos fiscais dependerá da correta inscrição no CNPJ. Em 2026 será um ano de transição, de modo que muitos produtores rurais continuarão emitindo os documentos fiscais com o CPF, sendo necessário se planejar ao longo de 2026 para a migração definitiva que ocorrerá a partir de 2027.
Nos estados em que os produtores não tiverem Inscrição Estadual, estes podem solicitar inscrição no CNPJ por meio do portal de negócios da Redesim: (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim via gov.br).
A nova exigência decorre das alterações promovidas pela Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, cujo objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, bem como uniformizar o cadastro fiscal dos contribuintes em todas as unidades da federação.
É importante destacar que a inscrição no CNPJ não significa, necessariamente, a abertura de empresa ou mudança no enquadramento do produtor rural, que poderá continuar sendo tributado como pessoa física, conforme a legislação vigente. O cadastro tem como finalidade principal facilitar a apuração e a fiscalização dos novos tributos, substituindo as atuais inscrições estaduais por um cadastro alfanumérico nacional único.
A partir de julho de 2026, os contribuintes que passarão a recolher os novos impostos — criados para substituir tributos atuais — deverão possuir CNPJ. Assim, produtores que utilizavam apenas o CPF não poderão mais emitir documentos fiscais exclusivamente com esse cadastro, sendo necessário o devido registro no CNPJ.
No período de 2026 será considerado um ano de transição, no qual muitos produtores ainda poderão emitir documentos fiscais utilizando o CPF. No entanto, é fundamental que todos se organizem e planejem essa migração, pois a partir de 2027 o uso do CNPJ será indispensável para a emissão de documentos fiscais e para a plena adequação ao novo sistema tributário.
Quanto às preocupações relacionadas aos benefícios previdenciários do INSS, especialmente dos segurados especiais da agricultura familiar, esclarece-se que a simples inscrição no CNPJ não implica, por si só, a perda desses benefícios. O enquadramento como segurado especial continua condicionado aos critérios legais, como o tamanho da propriedade (até quatro módulos fiscais), o uso predominante de mão de obra familiar e a limitação do auxílio eventual de terceiros a até 120 dias por ano.
A Reforma Tributária entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, instituindo novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e IPI, com cobrança efetiva a partir de 2027; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS, com transição gradual até 2033.
No site oficial da CNA no link (https://cnabrasil.org.br/paginas-especiais/reformatributaria) vídeo de orientações com especialistas explicando o que muda com a reforma tributária para o setor agropecuário, explicando de forma clara e contextualizada as mudanças a partir de 2026:
Diante desse cenário, a FAEPA orienta que os produtores rurais, efetuarem a regularização cadastral e a continuidade de suas atividades de forma segura e em conformidade com a legislação.
A FAEPA, por meio de seus dez núcleos regionais e sindicatos rurais e assessorias técnicas, permanece à disposição para orientar e esclarecer dúvidas sobre esse importante processo de transição.